No dia 18 de maio de 1973, em Vitória- Espírito Santo, a menina Araceli Santos foi sequestrada, espancada, estuprada, drogada e assassinada numa orgia de drogas e sexo. Seu corpo, que apareceu seis dias depois, foi desfigurado por ácido.
O dia 18 de maio é um marco na história de luta pelos direitos das crianças e dos adolescentes.
A lei federal 9.970 de 2000 estabeleceu que nesta data a sociedade brasileira engaje-se no processo de mobilização para o enfrentamento a exploração sexual de crianças e adolescentes.
Na esteira deste processo de mobilização, no último dia 15 de maio, quarta-feira, a SDH- Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, em parceria com o Comitê Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes lançou a campanha Faça Bonito, Proteja Nossas Crianças. Como todo ano, o objetivo maior da campanha é mobilizar a população para o debate sobre o tema.
Espera-se em termos objetivos, de acordo com os organizadores, que cerca de três mil municípios em todo o país participem de mobilizações em da campanha.
Estiveram presente a presidenta do CONANDA e representante da SDH, Maria Izabel da Silva, além da própria Ministra Maria do Rosário.
Só quem não apareceu ou mesmo foi apresentado foi o Plano Nacional de Enfrentamento a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, peça elementar e essencial para que este cenário violador de direitos se altere.
O Plano em termos concretos é um conjunto de ações na área de prevenção para a sociedade e responsabilização dos autores das violações.
Referido documento deveria ter sido aprovado e ter seu texto consolidado pelo CONANDA- Conselho Nacional dos Direitos das Crianças, órgão responsável pela deliberação e controle social das políticas da infância em nível nacional.
Trata-se da carta compromisso que as autoridades deveriam assumir frente à sociedade.
Para aqueles que desejarem ficar na torcida para que esta Comissão não termine em pizza, podem acompanhar as reuniões sempre às quintas-feiras, às 10h30.
A CPI do Tráfico de Crianças tem ainda na sua composição, os deputados Luiz Paulo (PSDB), como vice-presidente; Cida Diogo (PT), como relatora e Iranildo Campos (PSD), Jânio Mendes (PDT), Flávio Bolsonaro (PP) e Dr. Gotardo (PSB).
Neste norte mobilizador a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa do Rio que é presidida pelo deputado Marcelo Freixo (PSOL), realizou nesta sexta-feira, 17 de maio na Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes audiência pública sobre o caso "Meninas de Guarus".
Para quem não conhece o caso, trata-se de uma rede de pedofilia que entre outros crimes registra-se assassinato de meninas, prática de extorsão e uso de meninos na prostituição. Como se vê, audiências públicas, CPIs, campanhas deram o tom da versão "18 de Maio" de 2013.
Porém, de acordo com dados do Disque 100, serviço que pode ser acionado gratuitamente para denúncias, segue crescendo o número de crianças e adolescentes vítimas de exploração sexual.
É preciso começar a sair do campo simbólico do debate para transformar e canalizar as ações para formulação de políticas públicas de proteção de ordem real, preferencialmente com orçamento.
Taí uma pergunta que deixamos neste décimo-terceiro (a partir da lei) dia nacional de mobilização, qual o orçamento da Secretaria de Direitos Humanos e da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos do estado do Rio de Janeiro para o enfrentamento a exploração sexual de crianças e adolescentes?
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